Leiam:
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- Justiça proíbe busca e apreensão de armas em reserva indígena (09/05/2008)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF ) Carlos Ayres Britto negou, na quinta-feira (8), pedido da União e da Fundação Nacional do Índio (Funai) para a expedição de mandado de busca e apreensão de armas, munições e explosivos na Terra Indígena Raposa Serra do Sol , em Roraima.
Ayres Britto ressaltou, entretanto, que o pedido deveria abranger também armas eventualmente utilizadas pelos próprios índios. “Mesmo porque é pública e notória a animosidade recíproca, na região, entre índios e não-índios, cada parte ameaçando a outra com a ‘lei da força’ e não com a ‘força da lei’.”
- EVO MORALES DECRETA O CONFISCO DE ARMAS (30/04/2008)
La Paz, 29 abr (EFE) - O presidente boliviano, Evo Morales, assinou hoje um decreto para apreender as armas, que, segundo ele, se "proliferaram" entre os civis nas últimas semanas, informaram hoje os ministros da Defesa, Walker San Miguel, e de Governo, Alfredo Rada.
O decreto preenche o vazio existente na normativa, mas o Executivo continuará promovendo a aprovação de uma lei para o controle de armas, texto que atualmente está no Congresso. - RECADASTRAMENTO DE ARMAS - CÂMARA APROVA MP 417 (25/04/2008)
Os deputados aprovaram, na noite desta terça-feira (22), a Medida Provisória (MP) 417, que regulariza, através do recadastramento as armas de fogo em poder da população.
A íntegra do projeto que segue agora para o Senado pode ser lida no link abaixo abaixo. Pontos positivos:
1. Gratuidade e desburocratização do recadastramento para armas com registro estadual
2. Anistia para armas de calibre permitido
3. Registro provisório emitido via Internet no site da Polícia Federal
4. Doação de armas apreendidas para as Forças Armadas e Instituições Policiais
5. Porte de arma, fornecida pela corporação ou de propriedade particular, dos integrantes das Forças Armadas; das polícias civil, federal, rodoviária federal, ferroviária federal, militar e dos corpos de bombeiros; da Agência Brasileira de Inteligência (Abin); do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; e das polícias legislativas da Câmara e do Senado agora valem em todo o território nacional
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